Em atendimento à Resolução 174/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o TRT5-Bahia instituiu e regulamentou o funcionamento do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) no âmbito deste Regional. O Nupemec poderá instalar, com autorização do Tribunal, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas  (Cejusc-JT), que estarão habilitados a realizar sessões de conciliação e mediação.

De acordo com o Ato TRT5 197/2017, publicado no Diário Eletrônico da última quinta-feira (8), o Nupemec terá a seguinte composição: presidente e vice-presidente do TRT5, juiz auxiliar do Juízo de Conciliação de Segunda Instância e Precatórios (JC2), juiz coordenador de Execução e Expropriação, e diretores do JC2 e da Execução.

Dentre outras atribuições, o Nupemec deverá desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado das disputas de interesse no âmbito da Justiça do Trabalho; incentivar e promover a capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados e servidores nos métodos consensuais de solução de conflitos, com foco no empoderamento das partes para a autocomposição da disputa, além de propor a realização de convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender os mesmos fins.

Fica revogado o Ato TRT5 0191, de 5 de junho de 2017.

Secom - 12/6/2017