Os municípios baianos que ainda não cadastraram seus procuradores jurídicos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) para receberem as notificações de forma automática pelo próprio sistema deverão fazê-lo no prazo de 60 dias, através do endereço eletrônico nusop@trt5.jus.br. Após esse prazo, as citações, intimações e notificações a esses entes públicos passarão a ser realizadas exclusivamente via PJe, conforme previsto no art. 17 da Resolução CSJT nº. 185/2017.

A determinação consta do Provimento Conjunto 1/2018, assinado pela presidente e pela corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, desembargadoras Maria de Lourdes Linhares e Dalila Andrade, e divulgado no Diário da Justiça de 15/3/2018. A medida considera o §2º do artigo 246 e o artigo 1.050, ambos do Código de Processo Civil (CPC), que estabelecem que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, e os artigos 2º e 5º da Lei de nº. 11.419/2006, que dispõem que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive o eletrônico.

Também foi levado em conta o artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017, que disciplina que, no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas aos entes públicos, autarquias e fundações de direito público, serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei.

Secom TRT5 – 16/3/2018