As informações técnicas sobre documentos, petições e acesso ao sistema podem ser conferidas nos atos SEGJUD.GP nº 32, de 26 de janeiro de 2017 (disponível em: https://goo.gl/OwqCYl) e 342/SEJUD.GP, de 27 de julho de 2010 (disponível em: https://goo.gl/j0Emcp) e na Resolução Administrativa n. 1589, de 4 de fevereiro de 2013 (disponível em: https://goo.gl/M7EdzZ).

Fonte: CSJT