A Justiça do Trabalho passará a aceitar, em 15 dias, que advogados façam o peticionamento no sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) por meio de documentos em PDF. Essa era uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O envio de documentos em pdf facilita o trabalho dos advogados. Até o momento, só é possível elaborar as petições diretamente no editor do sistema. Com a mudança, a juntada das peças iniciais ou incidentais em arquivos no formato PDF só não pode ser gerado a partir de imagens, ou seja, não serão permitidos documentos digitalizados em scanners ou fotografados, devendo ser gerados a partir de documentos de texto (doc. rtf e odt). 

A mudança foi autorizada em Ato (CSJT.GP.SG Nº 423/2013) assinado na terça-feira (12) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A medida entrará em vigor 15 dias após a sua publicação.

"O formato PDF (Portable Format Document) constitui padrão aberto e gratuito de arquivos, apresentando compatibilidade com inúmeros softwares, sendo o seu uso amplamente difundido no intercâmbio virtual de documentos", diz o juiz responsável pela gestão do PJe-JT, José Hortêncio Junior.

Ainda de acordo com o ato, os arquivos em formato PDF podem ser gerados a partir dos próprios editores de texto (word, BROffice, etc), observando-se o padrão PDF-A e as especificações do artigo 12, inciso I, da Resolução nº 94, de 30 de agosto de 2012, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: TST - 13/11/2013