PJe: veja informações sobre protocolização de ações no 2º grau

O sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) já exibe novas nomenclaturas para as competências no quadro de protocolização do mandados de segurança. A mudança deixa mais claro para partes e advogados a que órgãos julgadores devem direcionar sua demanda, conforme a matéria tratada.

A modificação foi realizada conjuntamente pelo Núcleo de Suporte Operacional ao PJe (Nusop) e pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT5. O Nusop também divulgou a tabela de órgãos julgadores colegiados por classes judiciais, com os devidos fundamentos regimentais. A tabela ficará disponível no Portal do PJe. Veja abaixo:

Tabela de Classes Judiciais X Órgãos Julgadores Colegiados

Acesse aqui o Regimento Interno TRT5 e verifique os artigos respectivos

HABEAS DATA

OJC	Quando?
Pleno	Art. 24, I, “d”: habeas data em processos de sua competência
Órgão Especial	Art. 32, I, “c”: contra atos da Presidência, Vice-Presidência, da Corregedoria Regional e Vice-Corregedoria Regional

AÇÃO RESCISÓRIA

OJC	Quando?
Pleno	Art. 24, I, “f”: as ações rescisórias de seus acórdãos
Dissídios Coletivos	Art. 35, I, “d”: as ações rescisórias de seus próprios acórdãos
Dissídios Individuais I	Art. 38. I: as ações rescisórias de seus próprios acórdãos e (dos) das Turmas, (bem como) das sentenças das Varas do Trabalho
Órgão Especial	Art. 32, I, “a”: as ações rescisórias de seus próprios acórdãos
Dissídios Individuais II	Art. 39, II: as ações rescisórias de seus próprios acórdãos

HABEAS CORPUS

OJC	Quando?
Pleno	Art. 24, I, “d”: habeas corpus em processos de sua competência
Órgão Especial	Art. 32, I, “c”: contra atos da Presidência, Vice-Presidência, da Corregedoria Regional e Vice-Corregedoria Regional
Dissídios Individuais II	Art. 39, I - ... habeas corpus não incluído na competência dos demais Órgãos (ex.: por ordem de prisão ou iminência da ordem emanada por Juiz de Vara do Trabalho)

CAUTELAR INOMINADA

OJC	Quando?
Pleno	Art. 800, CPC: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência
Dissídios Coletivos	Art. 35, I, “j”: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência,
Dissídios Individuais I	Art. 38, VI: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência
Órgão Especial	Art. 32, II, “h”: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência
Turmas	Art. 43, I, “f”: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência e as que tenham por objetivo assegurar efeito suspensivo a recursos, contra as sentenças de primeira instância, a serem julgados no Tribunal
Dissídios Individuais II	Art. 39, VII: as medidas cautelares nos autos dos processos de sua competência

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

OJC	Quando?
Pleno	Art. 24, I, “e”: contra seus próprios atos, ou seja, dos Desembargadores do Pleno, nessa condição.
Órgão Especial	Art. 32, I, “d”: contra seus atos e os do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, do Vice-Corregedor Regional, dos demais Desembargadores integrantes dos Órgãos do Tribunal, das Comissões de Concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho e servidores da Justiça do Trabalho,
Dissídios Individuais II	Art. 39, I: os mandados de segurança não incluídos na competência dos demais Órgãos, inclusive aqueles contra ato de Juiz do Trabalho de primeira instância

MANDADO DE SEGURANÇA

OJC	Quando?
Pleno	Art. 24, I, “e”: contra seus próprios atos, ou seja, dos Desembargadores do Pleno, nessa condição.
Órgão Especial	Art. 32, I, “d”: contra seus atos e os do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, do Corregedor Regional, do Vice-Corregedor Regional, dos demais Desembargadores integrantes dos Órgãos do Tribunal, das Comissões de Concurso para provimento dos cargos de Juiz do Trabalho e servidores da Justiça do Trabalho,
Dissídios Individuais II	Art. 39, I: os mandados de segurança não incluídos na competência dos demais Órgãos, inclusive aqueles contra ato de Juiz do Trabalho de primeira instância

Secom TRT5 - 03/10/2013

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